# Registro público: TRE-MG — 06000168320226130317

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d8131de51b6b33fa97c4596258ec5d0946de8cc29fa3d85df2386581e33ebd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-19** — Procedência (TPU 219)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T08:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15985", "nome": "317ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T12:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15985", "nome": "317ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T14:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T16:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T17:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-02T12:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-06-02T14:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-07-05T12:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-02T12:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-19T08:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-19T08:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-01-17T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-01-27T12:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-01-31T06:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-13T14:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-23T13:21:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-23T14:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T08:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15985", "nome": "317ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T14:14:40.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15985", "nome": "317ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-05-26T16:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-06-01T13:56:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-19T08:31:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2022-12-19T08:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-24T10:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-24T10:42:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15852", "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d8131de51b6b33fa97c4596258ec5d0946de8cc29fa3d85df2386581e33ebd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T11:23:02\.463000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220526083632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d8131de51b6b33fa97c4596258ec5d0946de8cc29fa3d85df2386581e33ebd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000668220236050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069130/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000534220226160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069225/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 54 ª zona eleitoral-Sengés
- [TRE-SP — 06000309620236260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867591/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-CE — 06001626920256060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867156/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-RJ — 06000645320246190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335688/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SC — 06000081720226240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469347/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000754020236110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601339/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000016420206160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734104/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 6 ª zona eleitoral-Antonina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000168320226130317 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Órgão Partidário” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “184ª Zona Eleitoral - Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d8131de51b6b33fa97c4596258ec5d0946de8cc29fa3d85df2386581e33ebd4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d8131de51b6b33fa97c4596258ec5d0946de8cc29fa3d85df2386581e33ebd4
- **SHA-256 do comentário:** b9c38212957be62c0ce279ceb0f4f17914be32fc3e61637c308c026687dcef2b