{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58666,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d2da4f0efd302a7ba9b219b85c95e62a3ac6f0a4effc763ca6b745d98be9c6","registro_original":{"id_fonte":"000872985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeAR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6369","numero_registro":"202200587709","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\nPEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO E\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, DO CPC.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de\nhonorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência\nveio aos autos somente após a parte contrária impugnar o\ncumprimento do julgado.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aquele\nque deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas\nsucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem\nresolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da\nparte que deu causa, in casu, os agravantes. Inteligência do art. 90\ndo CPC.\n3. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC, porquanto não se perceber de plano que a interposição do\nrecurso reveste intuito protelatório ou abusivo, ou, ainda, que a\nirresignação deixou de impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1850632>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1974214>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8242f2226947504f9159b92de8ec4d1e814e5c2931e894d64b803fa3fb149ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}