{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58670,"origem":"stj","sha256_origem":"56d4c524463f5086119a3f112d25f08a36b0da2815958215c3def2c80c85183f","registro_original":{"id_fonte":"000873520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197244","numero_registro":"202301673200","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.\nRECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria\nfinalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor,\nentendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou\nserviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua\naplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço\nseja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a\nvulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante\nperante o fornecedor.\n2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia\ndecorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes,\npor força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final\ndo serviço prestado pelo banco.\n3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de\nsuprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do\nconsumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço.\n4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por\nacarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência\nabsoluta do foro do domicílio do consumidor.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 476551>>-RJ\n(TEORIA FINALISTA MITIGADA)\n   STJ - <<REsp 1788213>>-SC, <<EDcl no AREsp 265845>>-SP,\n         <<EDcl no Ag 1371143>>-PR\n(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1675012>>-SP, <<AgInt no AREsp 1337742>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1852662>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"593062adad0f2f4a20ccd21e63a7fe4d109ab2f7d4fd3cbee3a47780a736dd8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}