{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58672,"origem":"stj","sha256_origem":"6e0eaf68d928a48edceb9d0457bdba3858e742cfca7a2493a62ed771a2c0c1c9","registro_original":{"id_fonte":"000873708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7529","numero_registro":"202301170681","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. PRELIMINAR.\nINCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 515/STF. TRIBUNAL COMPETENTE.\nREMESSA DOS AUTOS. NECESSIDADE.\n1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o\nconhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a\nalguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta\nCorte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição\ninicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado.\n2. A extensão da competência do STJ para abranger temas por ela não\nanalisados reclama que haja coincidência entre o quanto requerido na\nação rescisória e o quanto decidido por esta Corte em pelo menos um\ntema jurídico.\n3. Se a tese jurídica levantada na ação rescisória é completamente\nestranha ao que foi decidido por esta Corte, ainda que o recurso\ntenha sido conhecido e eventualmente inclusive provido em tema\ndiverso daquele que se pretende rescindir, não se considera\ninaugurada a competência para o processamento e julgamento da\nrescisória.\n4. No caso, não houve debate nesta Corte a respeito do cabimento ou\nnão de honorários (única questão jurídica objeto da petição inicial\nda ação rescisória), sendo submetida a esta Corte única e\nexclusivamente a pretensão de majoração do seu montante a partir do\nentendimento de que aplicado critério legal errôneo na sua fixação\n(Tema repetitivo nº 1.076/STJ).\n5. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula nº 515/STF.\n6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente\nação rescisória e determinação de que seja aberto prazo para a\nemenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal\ncompetente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nreconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o\njulgamento da ação rescisória, conferindo oportunidade de emenda à\npetição inicial, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, no prazo de\n15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação,\ndeterminar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, ficando revogada a liminar e prejudicado o agravo interno,\nnos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.\nOs Exmos. Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AR 2895>>-SP, <<AgRg na AR 1115>>-SP, <<AR 4797>>-MG,\n         <<AR 6132>>-PR, <<AgInt na AR 5596>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 5000>>-PR, <<AgInt na AR 5746>>-RS,\n         <<AgRg na AR 4320>>-RS, <<AR 1960>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt na AR 5986>>-MG, <<AgInt na AR 6930>>-DF,\n         <<AgInt na AR 6077>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c9752df1e69e80ff22ed7a7f622c4d8ba6b0f6db98f830c97189e683ec79ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}