# Registro público: TJPR — 00000248420238160039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T13:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-06T13:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-09T12:54:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-09T15:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-09T15:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-18T16:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T01:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-05T12:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-14T13:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-04T16:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T16:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T21:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-01T11:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-01T11:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T09:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-19T16:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-20T14:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-20T14:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-28T14:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-10T14:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-30T13:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-30T13:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-30T13:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-25T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-05T20:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-06T09:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-14T14:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-27T10:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-11T16:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-23T17:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T23:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-26T09:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T13:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-27T15:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T17:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-18T10:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-18T10:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-19T14:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-20T01:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-09T23:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-09-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-08-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-03-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-06-19 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:49:29\.368000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230106133614
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000324620188172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJPR — 00000301220268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306251/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08004445920218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935819/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJPB — 00002906120108150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRN — 00005117520108200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00004926020118200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000300820208160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306205/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000251820248160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866763/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248420238160039 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3162d89f121a8a0a7c6ae78fb4ffd28fc8b3114ded7a026f0d7fb6466e7e4cf3
- **SHA-256 do comentário:** 5de4ded3f1d3d8b66f5894bf8bf491a05a4d40dd32222565b613eab00843db37