{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58673,"origem":"stj","sha256_origem":"8b0994cea115119849bdb11c99d5741de758fdc6ce8618ea5012c2af3d729924","registro_original":{"id_fonte":"000873716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"QO no AgInt no CC CC","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"200775","numero_registro":"202303861094","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA\nDECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido\nliminar. Recurso aviado após a prolação do voto de mérito da\nRelatora.\n2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do\nprazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 1.021, 219, caput, 1.003, §\n5º, e 1.070 do CPC.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Exma. Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Exmos. Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Exma.\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"46627eca05bc540524076b03bbed46ad82eebc50edf423400e5fcd4e26dda817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}