# Registro público: TJRR — 08031751520268230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4362eb1a3a7d86dae2c349bc71a263653ef4b036b88577591fee509491de1396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-28
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-28** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação Qualificada | Furto | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-28T08:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91825", "nome": " 2º JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE BOA VISTA"}}
- 2026-01-28T14:52:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91825", "nome": " 2º JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE BOA VISTA"}}
- 2026-01-28T14:53:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-01-28T14:53:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-02-04T08:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-03-05T09:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-04-06T08:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-04-17T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-05-25T11:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-06-17T14:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-07-15T16:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-08-13T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-09-10T10:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-01-28T08:53:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91825", "nome": " 2º JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE BOA VISTA"}}
- 2026-01-28T14:50:43.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91825", "nome": " 2º JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE BOA VISTA"}}
- 2026-01-28T14:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91825", "nome": " 2º JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE BOA VISTA"}}
- 2026-02-24T15:05:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4362eb1a3a7d86dae2c349bc71a263653ef4b036b88577591fee509491de1396.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-28 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-28 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-28 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T17:39:16\.678000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260128085320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4362eb1a3a7d86dae2c349bc71a263653ef4b036b88577591fee509491de1396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08028844920258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJAP — 00038749220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423758/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJDFT — 00053528920138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJDFT — 00012715820178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJMT — 00000398520108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJRR — 08031743520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893385/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08030542120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870375/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08031751520268230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Receptação Qualificada | Furto | Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4362eb1a3a7d86dae2c349bc71a263653ef4b036b88577591fee509491de1396.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4362eb1a3a7d86dae2c349bc71a263653ef4b036b88577591fee509491de1396
- **SHA-256 do comentário:** 5ffc97d8213b6edf3cbae25341ade17b811b2143c4699177820a73f4153dfb1d