{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58677,"origem":"stj","sha256_origem":"6d750066c0da43467e12c73ffcc57ea1aa9e0d71465ea6b643893ab0abc05337","registro_original":{"id_fonte":"000871216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320242","numero_registro":"202300844390","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nDA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INTENÇÃO DE AUMENTAR O VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe\nprovimento.\n2.  Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da\nparte recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n3. A parte recorrente pretendem aumentar o valor da indenização\nfixado pelo Tribunal a quo. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de\nalterar o resultado do julgado que considerou que a indenização por\ndanos morais não deve ser inexpressiva nem proporcionar o\nenriquecimento sem causa do ofendido.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1913868>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1983071>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2565f85e6aa8de5169782152ed0120b47193c029281a2c2c618294027b0b4db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}