# Registro público: TJSE — 00008802920118250068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1266149f477390b656caddf3737c30cd94f3bab7151fb42f69c1c7145cc8307f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-06 - **Último ato com data válida:** 2016-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-24** — Decisão (TPU 3) > **2016-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-01** — Decisão (TPU 3) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-14T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T15:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T11:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T10:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T11:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-05T09:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T10:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T15:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-24T13:22:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-15T10:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T09:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T09:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-06T11:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-01T11:07:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-21T10:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T10:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-01T11:33:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-17T09:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-11T12:35:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-10-04T09:10:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-10-04T09:10:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-09-22T10:15:07.000Z — Homologação (TPU 378) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}} - 2011-09-12T10:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-06T09:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-09-22 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2011-09-22 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-04 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-01 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:12\.603000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110906120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1266149f477390b656caddf3737c30cd94f3bab7151fb42f69c1c7145cc8307f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007185820168250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871292/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS - [TJSE — 00016635320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701755/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPA — 00004250620088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949119/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJSE — 00003201420168250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851598/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS - [TJPA — 00004233620088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934962/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPA — 00004181420088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932530/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJAM — 00006499220168044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173340/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA - [TJAM — 00015726120138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172610/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 1266149f477390b656caddf3737c30cd94f3bab7151fb42f69c1c7145cc8307f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008802920118250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1266149f477390b656caddf3737c30cd94f3bab7151fb42f69c1c7145cc8307f - **SHA-256 do comentário:** d76ef6820364f7d6dd8f4e80647a3f1c8575e99772f7c852a7e29622b5f20c87