# Registro público: TJRR — 08031198920208230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f2f19f25e356022dd84f8cf8c0d9f2253e1e043f55d1acf56a40029d71e3472

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T16:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-19T11:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-01-30T16:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-01-30T16:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-01-30T16:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-02-05T12:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-18T14:43:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-19T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-19T11:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-19T11:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-29T05:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-05-11T12:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-05-11T12:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-01-30T16:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-18T14:24:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-19T11:28:34.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-29T05:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-29T05:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-30T00:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-03-30T00:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2020-05-13T12:17:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-19 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-11 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-11 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:38:50\.192000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200130165310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f2f19f25e356022dd84f8cf8c0d9f2253e1e043f55d1acf56a40029d71e3472

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08002822720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578621/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
- [TJRR — 08004632520188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70286475920218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954840/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08002889520268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584247/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRO — 20003652820198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954132/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70702329120218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953799/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAM — 00000241620188043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952301/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJAM — 00000262920148047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08031198920208230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO PENAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8f2f19f25e356022dd84f8cf8c0d9f2253e1e043f55d1acf56a40029d71e3472
- **SHA-256 do comentário:** 74e77ed8098f82f54cc9deb856243ae9131dd79bbb7e60ee64b7db514cc94834