# Registro público: TRT13 — 00003237420165130028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a46c39b51bcaa5898716c0df9fbc6ae4cd1af9ee6c3780b8ef5d88ad3109fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-10** — Unificação de Processos de Execução (TPU 12736)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-09-27** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-27** — Unificação de Processos de Execução (TPU 12736)
> **2022-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | FGTS | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade | Lixo Urbano | Integração em Verbas Rescisórias | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Outras Hipóteses de Estabilidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Doença Ocupacional | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-12T16:19:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-04-12T16:19:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-04-14T10:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-19T14:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-07T12:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-15T09:13:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-22T14:01:21.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-07-01T09:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-02T10:05:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-03T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-19T12:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-19T12:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-24T14:08:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-25T11:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-14T09:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-02T11:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-06T10:31:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-01-13T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T12:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T10:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-23T09:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-15T13:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-22T08:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-19T08:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T11:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-07-18T07:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T07:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T10:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-07-18T10:47:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-18T20:05:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-26T16:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-26T16:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-16T09:41:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-27T09:18:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "em execução", "valor": 20}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-09-11T10:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-09-11T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-09-21T16:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-09-23T07:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-10-17T10:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2018-11-27T11:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2017-05-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2017-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-04-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2019-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-01-20 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-09-27 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-10-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/198`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-23 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T06:49:15\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160412161936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a46c39b51bcaa5898716c0df9fbc6ae4cd1af9ee6c3780b8ef5d88ad3109fbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006233320125020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 13991, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT14 — 00002791420265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT6 — 00000469220215060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 13991, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT2 — 00004197120135020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14015, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00000130220115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14015, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT2 — 00005227820115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 13928, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001101120145040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 13928, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT14 — 00002766820185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003237420165130028 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | FGTS | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade | Lixo Urbano | Integração em Verbas Rescisórias | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Outras Hipóteses de Estabilidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Doença Ocupacional | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 199 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2022-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5a46c39b51bcaa5898716c0df9fbc6ae4cd1af9ee6c3780b8ef5d88ad3109fbd
- **SHA-256 do comentário:** e9e443f5eca38fbbefdec4363b82d373e17699acce48e8810236462735de22bf