# Registro público: TRE-RS — 00004579520166210028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ed242f08fb1ca7d69621cd9b04a40f060ed8363a6df170053c9222d12d7a192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-19** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
> **2016-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T15:19:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-31T18:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-05T16:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-13T13:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T13:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T14:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-31T18:24:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-31T18:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-04T13:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-05T16:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-10T15:00:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T15:23:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-27T14:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-27T14:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-02T18:25:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-05T17:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-09T17:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-13T13:18:57.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T12:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-02T16:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-24T15:48:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-27T14:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-02T18:25:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-02T15:00:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27151", "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ed242f08fb1ca7d69621cd9b04a40f060ed8363a6df170053c9222d12d7a192.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-19 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-29T23:15:23\.709000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161024151918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ed242f08fb1ca7d69621cd9b04a40f060ed8363a6df170053c9222d12d7a192

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00004917020166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955197/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003919720166240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552746/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000378120196240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852090/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005124620166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953240/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004682720166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867185/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004387820166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167856/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 00004300420166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167433/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MS — 00003355620166120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934793/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004579520166210028 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “28 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0ed242f08fb1ca7d69621cd9b04a40f060ed8363a6df170053c9222d12d7a192
- **SHA-256 do comentário:** 490a6daea33f1e24af29a9dadaab5c2f5412fed1d52a835501595d743841cc76