# Registro público: TRF2 — 50217475720204025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03 - **Último ato com data válida:** 2022-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-09** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-10** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-04-20** — Petição (TPU 85) > **2021-04-08** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) > **2020-12-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-03T12:47:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-20T15:22:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-04-08T14:36:10.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) - 2021-06-10T17:47:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-07-13T13:04:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-12-09T18:36:55.000Z — Reativação (TPU 849) - 2022-06-30T06:28:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-08 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:29:00\.041000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200915204208 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01368335320174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661933/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 01864836920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660032/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF4 — 50023430220104047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF2 — 01171196120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659755/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF6 — 00036883620144013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659116/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Gabinete 14 - [TJRS — 00668515420038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF1 — 00003050220184014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 04ª - Teresina - [TRF1 — 00003069120164013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 04ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a09ddbafd6b843a213857732daebf8d01a728480a975c51d4cfd07ab49c9b6e5 - **SHA-256 do registro documental:** a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c88336439131186f799314e56a0ff690ff3d0156f29b476f614da4160aad663 - **SHA-256 do registro documental:** a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84e2ce1fbd763e65e69be65f95a44cfa080573a2c7847b4f23f345e46771d5 - **SHA-256 do registro documental:** a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50217475720204025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a182a5de65401a612ad281ca37171fc0cb608832e8e1b251b5a6fbc19b498339 - **SHA-256 do comentário:** f2655da660a797fa0164b9c3e8085f4bde8760d58deaa2aa7620d3fafc064d60