# Registro público: TRT3 — 00001941220125030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16 - **Último ato com data válida:** 2019-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-01** — Mandado (TPU 106) > **2013-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Insalubridade | Adicional Noturno | Reflexos | Diárias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-11T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-10-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-10-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-13 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-15 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:04\.397027367Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001959420125030053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13796, 13845, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Caxambu - [TRT3 — 00001668020145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 13765, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012339820125040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13845, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13845, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT10 — 00001209420245100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13845, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO - [TRT4 — 00005019020125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13845, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT15 — 00000798820115150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13845, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí - [TRT14 — 00002740420235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13845, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001941220125030053 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Insalubridade | Adicional Noturno | Reflexos | Diárias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caxambu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4ce87c9da785be326e695c2d640da80f40993b681e39a32a0a513e1fb954bf0f - **SHA-256 do comentário:** 0998e5df0dbf836907c1ce678a7401ef822c913eeec41a4d16b60a5520b03e08