{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58697,"origem":"stj","sha256_origem":"c764e8146322e21e156d533e6808ba6050fab9606c0ca516415cbb77c9d33be3","registro_original":{"id_fonte":"000871384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113925","numero_registro":"202304406737","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR.\nASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. PENSIONISTA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI\n13.954/19. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.\n1. Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou\nreinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do\nExército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a\nmanutenção dos descontos no contracheque.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"não se cogita do\nsobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito\nsubmetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não\nultrapassa os requisitos de admissibilidade\" (AgRg nos EREsp\n1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012).\n3. A União afirmou, no Recurso Especial, que, \"conforme se depreende\nda análise dos documentos da parte autora, ela é FILHA MAIOR DE 21\nANOS, e não é universitária menor de 24 anos de idade\" (fl. 227,\ne-STJ). Por isso, sustenta ter havido violação ao art. 50 da Lei\n6.880/1980. Contudo, essa tese não foi objeto de apreciação pelo\nCorte regional, o que caracteriza a falta de prequestionamento e\natrai a incidência da Súmula 211/STJ. O mesmo óbice sumular recai\nsobre a afirmação de que \"o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a\nredação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza\nprevidenciária (...) de modo que não é possível aplicar o princípio\ndo tempus regit actum\"(fl. 232, e-STJ).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO SUPERAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1866437>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"67310f30fa0a0762f274d260f4cca97d40bade8b8907ce42cb1c5c126f22422a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}