# Registro público: STJ — 2113925 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-08 - **Publicação:** 2024-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58697/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58697.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c764e8146322e21e156d533e6808ba6050fab9606c0ca516415cbb77c9d33be3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. PENSIONISTA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 13.954/19. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a manutenção dos descontos no contracheque. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). - **Item 3 (texto oficial):** A União afirmou, no Recurso Especial, que, "conforme se depreende da análise dos documentos da parte autora, ela é FILHA MAIOR DE 21 ANOS, e não é universitária menor de 24 anos de idade" (fl. 227, e-STJ). Por isso, sustenta ter havido violação ao art. 50 da Lei 6.880/1980. Contudo, essa tese não foi objeto de apreciação pelo Corte regional, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. O mesmo óbice sumular recai sobre a afirmação de que "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária (...) de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum"(fl. 232, e-STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. PENSIONISTA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 13.954/19. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. 1. Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a manutenção dos descontos no contracheque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). 3. A União afirmou, no Recurso Especial, que, "conforme se depreende da análise dos documentos da parte autora, ela é FILHA MAIOR DE 21 ANOS, e não é universitária menor de 24 anos de idade" (fl. 227, e-STJ). Por isso, sustenta ter havido violação ao art. 50 da Lei 6.880/1980. Contudo, essa tese não foi objeto de apreciação pelo Corte regional, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. O mesmo óbice sumular recai sobre a afirmação de que "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária (...) de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum"(fl. 232, e-STJ). 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO SUPERAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.