{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5870,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d744ee57b092dd5320f0c8f6ad429a4a72df26c8deacc3461e9318a8a3b6a1","registro_original":{"id_fonte":"000816232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084108","numero_registro":"202200680126","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO\nNA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE\nHABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À\nPENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\né de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258,\ncaput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são\ncontínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário\nde Justiça eletrônico em 12/4/2022 (terça-feira), considerando-se\npublicada em 18/4/2022 (segunda-feira), conforme certidão de e-STJ\nfl. 669. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início\nem 19/4/2022 (terça-feira), com término em 25/4/2022\n(segunda-feira).\n3. Não obstante, o presente agravo foi interposto apenas em\n26/4/2022 (e-STJ fls. 671/678), sendo manifestamente intempestivo,\nportanto.\n4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à\nmanutenção do quantum incrementado à pena-base, na primeira fase da\ndosimetria, não obstante o afastamento, pelo Tribunal local, da\nvaloração negativa de 2 circunstâncias judiciais, revela-se\nnecessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto.\n5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,\n \"se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor\nconferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a\npena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter\ninalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o\nagravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial\"\n(AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019).\n6. In casu, o decote, pelo Tribunal de origem, no julgamento de\napelo exclusivo da defesa, de 2 (duas) das 4 (quatro) circunstâncias\njudiciais negativamente sopesadas pelo Juízo de primeiro grau, sem\nqualquer redução do quantum incrementado à pena-base (e-STJ fl.\n547), importa indevido agravamento qualitativo da situação do\nacusado, o que configura reformatio in pejus, ainda que a pena\ndefinitiva tenha se mantido igual à anteriormente fixada.\n7. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus, para, na primeira fase da dosimetria, realizar a\nredução proporcional do quantum incrementado à pena-base, em\ndecorrência do decote, pela Corte local, das vetoriais antecedentes\ne comportamento da vítima, redimensionando as penas do recorrente,\npela prática do delito do art. 312, do CP, para 4 (quatro) anos e 6\n(seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, mantidos os\ndemais termos da condenação.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e\nconceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator . Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00617 ART:00798","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - CPC/2015 - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL - 5\n(CINCO) DIAS - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-MT,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS\n- AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-PB,\n <>-ES,\n <>-PA,\n <>-MG,\n <>-MG\n STF - [[RHC 189695]]\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO -\nDOSIMETRIA DA PENA - NOVA PONDERAÇÃO SOBRE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA\nCONDUTA DELITIVA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES,\n <>-AC,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b485ea1dd44d104e337993f071006d1086a48c0da75880c2c85ebd5c6c7d2942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}