{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58700,"origem":"stj","sha256_origem":"c8aaca8f81c7c3d9426d530e638a5a415f5f12a449adfca0d7f68635b99df49d","registro_original":{"id_fonte":"000871387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108828","numero_registro":"202304063993","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO\nCPC/2015. PRECLUSÃO AFASTADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Ao concluir pela ausência de preclusão no tocante ao momento de\nfixação dos honorários advocatícios, a Corte estadual formou seu\nentendimento com base no acervo fático-probatório dos autos, cuja\nrevisão é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da\nSúmula 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nRecurso Especial\". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da\nprova.\n2. Consoante o entendimento do STJ, dispensa-se a fixação de\nhonorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015\nquando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer\npor precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da\nsentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao\nprincípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.814.321/RS,\nRel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2019. Na\nmesma linha, cito decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Min.\nBenedito Gonçalves, DJe de 10.8.2020; REsp 1.883.585, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, DJe 17.8.2020; REsp 1.694.543, Rel. Min. Napoleão\nNunes Maia Filho, DJe de 18.5.2020; REsp 1.765.745, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, DJe de 14.2.2020.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS, {{REsp 1880935}},\n         {{REsp 1883585}}, {{REsp 1694543}}, {{REsp 1765745}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28898ccb15a49a43268fc4e96a40298885f24cb13e17749d347c41065a394b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}