{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58701,"origem":"stj","sha256_origem":"36ca79af4b7f168db298efda575c8a5c5875f25a8b16e9030c9f6e21f4d55cf2","registro_original":{"id_fonte":"000871400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"993160","numero_registro":"200702321517","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTIDO O ACÓRDÃO ORIGINALMENTE\nPROFERIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO\nCPC/2015.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da\nrepercussão geral, o RE 591.340/SP, fixou a tese de que \"é\nconstitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos\nfiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL\" (STF, RE\n591.340 RG / SP, relator p/acórdão Ministro Alexandre de Moraes,\nTribunal Pleno, julgado em 27/6/2019, DJe de 3/2/2020). No mesmo\nsentido: AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 993.700/SP, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em\n25/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.685.511/RJ,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n14/6/2020, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 2.061.196/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe\n30/9/2022.\n2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTIDO O ACÓRDÃO ORIGINALMENTE\nPROFERIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O\nLUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 993700>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1685511>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2061196>>-SP\n   STF - [[RE 591340]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"24da0995ec5f85277ade18b852be2d70fd6474271629a68de2d22e2518fa3ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}