{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58702,"origem":"stj","sha256_origem":"71b726775c3e6c6b5fd903f1a81c4d78a9356325221a8162b917abdc8d8472d3","registro_original":{"id_fonte":"000871436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396498","numero_registro":"202302167699","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nAQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO ANULADO PELA PRÓPRIA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTOTUTELA). DANOS MATERIAIS LIMITAÇÃO AOS\nVALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. O órgão julgador, após percuciente análise dos fatos e das provas\nrelacionados à causa, decidiu afastar os alegados danos materiais\nsofridos pela empresa.\n3. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de modificar o quadro fático\npara alterar o resultado do julgado.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3aa6463419fbf47f91de66f437d9456edc805798391431d988fc0c1e77f5fff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}