{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58703,"origem":"stj","sha256_origem":"a208313feebbfc4d45d9e7c0c5fcdca55dd55c9cf4e5a8a4669f1c4bfc6c3853","registro_original":{"id_fonte":"000871437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426264","numero_registro":"202302806340","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não\nconheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada.\n2. Não houve adequado ataque ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Tema 905/STJ, referente aos juros\nmoratórios e à correção monetária. Tal impugnação pressupõe a\ndemonstração, por precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ\nnão estaria em consonância com o acórdão recorrido, ou que o caso\ndos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por\nmeio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\n3. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso\nEspecial, com suporte no entendimento de que é necessário atacar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nAgravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação\nda Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775, DJe de 30.11.2018).\n4. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos\ntermos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único,\nI, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781005>>-ES, <<AgRg no Ag 1215526>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no Ag 1181610>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 16627>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9a98f5b89278e58b8805adf5efb87432199ab7062e0e06940a19e05e69212e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}