# Registro público: TRE-BA — 06000632020206050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a208f331a843e7e6adb34493cece8054d9cc7075a408d6b372c6ba487020faae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-24T13:01:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T12:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T09:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T17:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-09T11:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T10:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T10:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T10:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T18:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T10:27:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-24T13:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T14:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T12:05:52.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T00:46:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T00:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T00:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T00:46:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-15T02:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-18T01:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-18T01:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T10:28:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T10:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a208f331a843e7e6adb34493cece8054d9cc7075a408d6b372c6ba487020faae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:25:46\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200624130142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a208f331a843e7e6adb34493cece8054d9cc7075a408d6b372c6ba487020faae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000573720206160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307440/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- [TRE-BA — 06000625320206050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864058/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000678920206240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866706/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRF2 — 51126128320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT6 — 00001119520215060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310703/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / IGARASSU - 02A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000632020206050133 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “133 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a208f331a843e7e6adb34493cece8054d9cc7075a408d6b372c6ba487020faae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a208f331a843e7e6adb34493cece8054d9cc7075a408d6b372c6ba487020faae
- **SHA-256 do comentário:** 6697b13098a910aee1d8a472ce618737b78e75a0ff8e97af554f285927a91a1b