{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58704,"origem":"stj","sha256_origem":"9398f0d6100e4c2d139dd099ef7bbb81d67266ff26eac69109a416fc2a10d7c6","registro_original":{"id_fonte":"000871460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354445","numero_registro":"202301531043","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS\nN. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se\nlimitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nmas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese\nrecursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do\nrecurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a\nausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a\nSúmula n. 284/STF.\n2. Quanto à violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC,\ntraduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na\nfase de cumprimento de sentença, observa-se que o Tribunal de\norigem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a\ntese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento,\nnos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a\nalegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi\nobstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de\nomissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive,\npara a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria\nestritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto\nProcessual.\nNo mais, tem-se que a análise da dita violação da coisa julgada\ndemanda necessário revolvimento do conjunto fático-probatório\ncontido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança\njurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a\ninterposição de recurso especial por violação a princípios, pois não\nse enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105,\ninciso III, da Constituição da República.\n4. Ressalta-se que \"[c]onforme disposto no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos\ncasos em que o recurso não for conhecido ou for desprovido, seja por\ndecisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente\" (AgInt no\nAREsp n. 1.884.415/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1940076>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2110906>>-PR\n(CONCEITO DE LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - NÃO\nENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2403043>>-GO\n(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884415>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7e61fdc3a3053d65f47344d231f48fe20692df4a179be01522a43e65d14271e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}