{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58705,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba9d47f5d0f1955c7d88440fcf6c963c80aa71324d971b700184dda1a321bc9","registro_original":{"id_fonte":"000871461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263057","numero_registro":"202203861797","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL.\nVÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS\nREJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de\ndeclaração são cabíveis para \"esclarecer obscuridade ou eliminar\ncontradição\", \"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia\nse pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento\" e \"corrigir erro\nmaterial\", vícios não verificados no aresto ora embargado.\n2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno,\ninexiste omissão pela falta de análise de questões atinentes ao\nmérito do apelo nobre.\n3. Hipótese em que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade\nou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se,\nassim, o nítido propósito de reexame da matéria, incabível na via\ndos embargos de declaração.\n4. \"A previsão do art. 1.026, § 2º, do referido Código não se\ndireciona apenas ao réu/executado/devedor, mas a qualquer parte que\noponha os embargos de declaração buscando prolongar, de maneira\nrepreensível, a discussão pela via dos aclaratórios, como no caso.\nEm outras palavras, a sanção é aplicada como forma de impedir que se\nreitere o emprego indevido do recurso, pelo que o viés\n\"protelatório\" não está apenas relacionado aos embargos (de\ndeclaração) aviados com a finalidade de postergar o fim da ação, mas\ntambém aos que visam alongar eventual discussão em determinado\njuízo\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.015.437/PA, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe\nde 15/9/2023.).\n5. Considerando que os presentes embargos declaratórios são os\nsegundos opostos pelo ora embargante, veiculando fundamentação\nrepetida, evidente o intento protelatório a ensejar a hipótese do\n§2º do art. 1026 do CPC/2015, razão pela qual aplico ao embargante o\npagamento da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado,\nobservando-se, contudo, que o embargante litiga sob o pálio da\njustiça gratuita.\n6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC - CARÁTER\nPROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2015437>>-PA,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1159021>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822237>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"006eef8c0bfc249aa60760314e60dd603af4166c61e88da6b242a1195df9505b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}