# Registro público: TRT3 — 00001934220125030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10 - **Último ato com data válida:** 2018-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870519.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-06-27 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-08-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-07 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-13 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:32\.350518762Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001942820125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00013181920145040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT3 — 00000687820155030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00006158720125020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00012193720105040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT23 — 00002098820235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT4 — 00012220720105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** 8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82 - **SHA-256 do registro documental:** 8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001934220125030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c1854da58c175e3b9542842c1ee17bbba8c46665112a7f0a85207d5b0105514 - **SHA-256 do comentário:** bf4df81d45f0bed78fbc9abf3bb87ff770b541c011bd9ffab428e0726ba87833