# Registro público: TRF5 — 00002820920054058400 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SREEO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 191b1918bbea6b37cc9c275668113cd74759ec3d9f1add7f92ab5ec94c5bc2fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-19 - **Último ato com data válida:** 2021-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-06-17** — Recebimento (TPU 981) > **2013-09-19** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2009-02-03** — Recebimento (TPU 981) > **2008-11-25** — Recebimento (TPU 981) > **2008-11-18** — Recebimento (TPU 981) > **2008-11-18** — Recebimento (TPU 981) > **2008-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2008-11-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2008-11-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Data Base | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-19T18:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2006-01-19T18:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-09-12T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-03-21T08:11:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-17T16:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-04T13:13:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2007-05-04T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-07-21T15:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-25T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "Embargos infringentes", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2008-11-05T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2008-11-05T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-11-18T17:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}} - 2008-11-18T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}} - 2006-01-20T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-07-27T19:57:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2006-08-15T09:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2006-08-22T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2006-09-11T18:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-12T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-12-12T09:00:00.000Z — Retificado (TPU 12275) - 2007-02-27T17:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-04-26T12:02:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-05-07T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-06-13T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-08-12T11:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-10-07T15:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2008-11-18T15:06:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-11-18T18:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}} - 2008-11-25T11:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}} - 2009-02-03T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}} - 2013-09-19T12:57:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2021-06-17T15:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2021-11-23T18:46:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2021-11-26T23:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300) - [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-01-19 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-09-12 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-05-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-05-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-08-25 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-11-05 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-11-05 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-11-18 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-11-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2008-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2008-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2009-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-09-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-11-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-19 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:24\.721000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060119183700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 191b1918bbea6b37cc9c275668113cd74759ec3d9f1add7f92ab5ec94c5bc2fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00163668320034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495777/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914230/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10283, 10300 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos Infringentes - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / SREEO-Presidência - [TRF6 — 00752212120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342166/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 01 - [TRF5 — 00114065720034058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683002/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro - [TRF6 — 00348542820054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322382/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 01 - [TRF6 — 00091578220174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286220/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 01 - [TJPI — 00002259320138180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680920/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJRN — 00197863519998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** 191b1918bbea6b37cc9c275668113cd74759ec3d9f1add7f92ab5ec94c5bc2fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)