{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58708,"origem":"stj","sha256_origem":"857d7dad8193ae0dff311499473f76d99ece7a042d55023e618aa19c831ffe0f","registro_original":{"id_fonte":"000871475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105866","numero_registro":"202303486728","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE\nDE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR NÃO ATENDIDA. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO\nINEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015.\nINAPLICÁVEL NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo\npara regularização processual, acarreta o não conhecimento do\nRecurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).\n2. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, não\napensado, não produz efeito em favor do recorrente no âmbito desta\nCorte Superior.\n3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao Recurso\nEspecial ou ao Agravo em Recurso Especial, especialmente quando\ncaracterizada a inércia após a intimação para regularização.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA AO MANDATO - COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE - INTIMAÇÃO -\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935018>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2261129>>-DF\n(DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS -\nINAPLICÁVEL NO ÂMBITO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003191>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2009249>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dcb1e0bf7367aa2d8e92269fffd20df895d3acb1c484914d5ed3a5bbfdac6f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}