# Registro público: TRE-MG — 06000172820266130285

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dfba72f3eba84cea5da44fa1746fa955cbd5a8ec1ae73fb1e9eedfcf2290262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-10** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2026-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-06T17:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-07T12:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-08T07:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-07T12:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T19:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-13T00:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-13T00:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-17T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-17T00:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-17T00:31:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-23T17:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-24T12:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-24T12:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-24T12:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-04T20:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-10T13:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-20T16:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-24T21:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-29T08:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-29T12:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-06T17:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-07-10T13:02:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-10T13:07:55.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-10T13:07:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-29T12:12:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-08-29T12:12:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dfba72f3eba84cea5da44fa1746fa955cbd5a8ec1ae73fb1e9eedfcf2290262.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-23 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-04 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-10 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-08-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-20 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-24 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T04:08:38\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260706172708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dfba72f3eba84cea5da44fa1746fa955cbd5a8ec1ae73fb1e9eedfcf2290262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000200420256130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274191/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-MG — 06000176120206130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870601/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-PA — 06000202320226140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274502/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 017ª ZONA ELEITORAL DE CHAVES PA
- [TRE-MG — 06000200620226130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274147/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 258ª Zona Eleitoral - São João Nepomuceno
- [TRE-PA — 06000202220246140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274472/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- [TRE-GO — 06000692220216090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274463/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-BA — 06000710820216050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274458/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000710920206050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274428/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000172820266130285 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “285ª Zona Eleitoral - São Romão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dfba72f3eba84cea5da44fa1746fa955cbd5a8ec1ae73fb1e9eedfcf2290262.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9dfba72f3eba84cea5da44fa1746fa955cbd5a8ec1ae73fb1e9eedfcf2290262
- **SHA-256 do comentário:** bde66bbab005fbaaac50c077392a237cd9c7709a0d0934cd94e9c3dadd8e9f77