# Registro público: TJES — 00001877020078080064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBATIBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee0a332c1556bbcbe91168749f467c164497e78ed972aa422dd87d334471db3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-17** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-05** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-05** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-14** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-10T16:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-10-01T17:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-29T15:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-11-22T17:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-10-11T15:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T13:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-23T09:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-29T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-29T16:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T16:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T16:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T16:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T16:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-08T15:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T17:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T17:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T17:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T17:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-17T16:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T10:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-03T15:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2022-08-25T10:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2020-02-03T12:55:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-07-05T10:36:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee0a332c1556bbcbe91168749f467c164497e78ed972aa422dd87d334471db3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-10-16 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-04-29 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-07-09 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-07-06 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-26 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-10-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-10-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-10-17 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:33:54\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee0a332c1556bbcbe91168749f467c164497e78ed972aa422dd87d334471db3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002056720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJES — 00001883120138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00004475120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TRT3 — 00002137120145030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001877020078080064 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - IBATIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee0a332c1556bbcbe91168749f467c164497e78ed972aa422dd87d334471db3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee0a332c1556bbcbe91168749f467c164497e78ed972aa422dd87d334471db3a
- **SHA-256 do comentário:** d19af598101c0ff50cf288006e4a4a4fe17b4e97c32ee2f0dc32aab866af6601