# Registro público: TRT7 — 00015461820115070024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15f6f2258c1a790f51e8606b74e202d559a6b19cf5d1e3b7e350316a4a153a3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06 - **Último ato com data válida:** 2022-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-05-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-13** — Provisório (TPU 245) > **2016-12-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2016-12-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2016-12-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2016-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-25** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-08T12:38:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-07-08T12:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-07-14T13:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-08-04T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-08-25T08:55:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-08-25T08:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-30T08:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-01-16T14:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-04-03T11:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-06T10:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-28T11:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-10-14T10:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-12T11:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-17T08:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-12-12T10:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-12T13:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-12T13:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-06T11:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-07-06T11:53:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-07-08T12:38:25.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-08-19T13:10:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-08T14:09:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-09T13:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-22T11:27:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-29T14:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-02T10:14:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-10-14T10:51:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-10-14T10:55:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-11-12T11:21:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-11-25T13:58:29.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-12-12T10:14:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-12-12T13:05:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-12-13T09:04:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-12-13T09:04:26.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-05-06T11:43:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-05-06T21:36:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-05-17T07:40:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15f6f2258c1a790f51e8606b74e202d559a6b19cf5d1e3b7e350316a4a153a3e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-09-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-01-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-08 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-06 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:42\.022938678Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15f6f2258c1a790f51e8606b74e202d559a6b19cf5d1e3b7e350316a4a153a3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00014599620105070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT7 — 00000472220175070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT18 — 00005621120135180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / Uruacu - [TRT7 — 01459001020095070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT12 — 00001142820215120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984708/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT2 — 00006370620145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT21 — 00003695920205210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983979/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Protesto - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 9ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT21 — 00003683520215210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 13ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015461820115070024 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Sobral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 15f6f2258c1a790f51e8606b74e202d559a6b19cf5d1e3b7e350316a4a153a3e - **SHA-256 do comentário:** 5187d777aa3ba3b729c32f66c470aa76e2028c8ffc0267e65be6a57d2b807cad