# Registro público: TRF4 — 50012321620154047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-15
- **Último ato com data válida:** 2015-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-16** — Incompetência (TPU 371)
> **2015-04-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Agências/órgãos de regulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-29T15:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-05-29T01:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-09T19:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-05-09T19:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-04-15T18:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-04-15T16:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-29T15:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-05-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-22T17:01:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2015-04-16T14:50:12.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11871)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Agências/órgãos de regulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T17:32:26\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150415160231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004675920144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002372720194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 04ª - Teresina
- [STJ — 00003673420064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJGO — 00156986320128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [STJ — 00002947520144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00030656620144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Gabinete 09
- [TJRN — 00012213720028200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00928152620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983718/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1662ca67a944a6bfb6ebfb8b5af4bad8150101196c415fdbddfde466299c1e2
- **SHA-256 do registro documental:** 84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50012321620154047007 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Dever de Informação | Agências/órgãos de regulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Francisco Beltrão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84172ff5e336955f30c9ef073b7cc981bf39715c5495f74d9268d39b0a5412f9
- **SHA-256 do comentário:** 195707f3002b69cb4f29c6ef4c8e27180d3edbadd16c3c1d917d94a4432a65a1