# Registro público: TJSE — 00025231420128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9750ec9b9773d27106ac65ff094a344a321a570fd86a5ae32c453af292a4a828

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-20** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Audiência (TPU 970)
> **2017-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T16:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T11:46:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-17T10:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-10T09:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-20T11:53:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-04-13T11:55:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-17T11:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T10:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-04T18:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T10:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T12:14:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T12:13:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-29T11:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-29T11:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-10T12:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T09:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T06:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T09:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T08:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T12:21:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-13T12:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-02T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T12:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T10:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T09:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-22T11:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T08:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-13T09:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-20T10:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-12-15T12:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-23T12:56:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-23T12:56:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-20T14:49:26.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}}
- 2017-02-17T11:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T09:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-15T10:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-11T00:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-07T10:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-10T09:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T15:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-18 — Incidente de Insanidade Mental — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-06-20 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-20 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T03:43:47\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121018120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9750ec9b9773d27106ac65ff094a344a321a570fd86a5ae32c453af292a4a828

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00022238820188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00000771020168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950337/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJSE — 00560863020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU