# Registro público: TRT3 — 00001944820145030180 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6292f18336209295dfeb6e761781d1fe582a7b0b0a23e83e05b1abb47942e92f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-24** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Reflexos | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2019-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871529.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6292f18336209295dfeb6e761781d1fe582a7b0b0a23e83e05b1abb47942e92f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-10-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:57\.074335100Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6292f18336209295dfeb6e761781d1fe582a7b0b0a23e83e05b1abb47942e92f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000738920125030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13849, 13851, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014109520115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT4 — 00012444420135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00002703820125020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00240924120145240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT2 — 00000673820125020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT4 — 00000139120175040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207236/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00000154820125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13849, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001944820145030180 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Reflexos | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6292f18336209295dfeb6e761781d1fe582a7b0b0a23e83e05b1abb47942e92f - **SHA-256 do comentário:** 340eaa19f2c5ad8f5654992b93bdbace8a79cc23e926c0a3708dea395510e618