# Registro público: TJPE — 00000357720258172218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-08** — Por Grupo de Representativos (TPU 14969)
> **2025-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T11:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-09T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-09T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-09T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-09T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-08T12:12:35.000Z — Por Grupo de Representativos (TPU 14969)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TJPE", "valor": 291}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-08T12:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-08T12:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-07T20:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-07T20:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-29T07:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-29T07:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-01-09T18:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-08 — Por Grupo de Representativos; TJPE — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:33:39\.673000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000054220258172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000348220228173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805493/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJPI — 00002037620198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPE — 00000364320258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994398/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPI — 00001499420148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TRF4 — 00141939619954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875103/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 00064337120184025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819230/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [STJ — 00005065220208250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc989d367392ef34ae734f711a116db2f76f18a292b4000d8f6da4d4715099d
- **SHA-256 do registro documental:** 9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000357720258172218 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9309c59a832e26c6a52a81c9b0e282369d4127c23ccad7e5025ec0084bda3e44
- **SHA-256 do comentário:** 67f1c77f46cede3e9e85492373759f3f8c6044613d7b48eb0f435559fda98078