# Registro público: TJAM — 00000217120228047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-22T15:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-02-22T15:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-02-22T15:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-02-23T15:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-03-15T12:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-03-29T09:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-06T09:35:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-06T10:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-12T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-28T11:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-28T11:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-28T11:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-05-24T11:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-02-22T15:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-04-09T00:00:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}
- 2022-05-24T11:01:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5082", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:17:58\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220222153506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000209820038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000226820138047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJRO — 00039497920158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107882/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000222720208047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871028/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJCE — 00502899620218060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJSE — 00290628020218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106732/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 00031647220198060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJSP — 00019016220208260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106470/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA / 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
- **SHA-256 do registro documental:** 60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000217120228047000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60a18fbc39ee07fdf7f5c9eb42588df561bad37dc73589050979af3370ed3fcd
- **SHA-256 do comentário:** eb0d45e0b162fe2424a698560c31b362e9b1d5cb7a4d68f50341894d88def7d9