{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5872,"origem":"stj","sha256_origem":"80ee7d5512c24e33b7a28ea9729cc61c359ae2daae2fcbc457b954ce90f04465","registro_original":{"id_fonte":"000816269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158451","numero_registro":"202104019951","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.  CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL.\nILICITUDE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do\ncontexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,\na produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em\nhabeas corpus.\n2. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há\nprocrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por\ndesídia do Poder Judiciário.\n3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos\npraticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada.\n5. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias\nimpede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<RHC 119549>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS PRATICADOS NO PROCESSO - SEQUÊNCIA\nNECESSÁRIA À DECRETAÇÃO - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - {{RHC 123822}}-DF,\n         <<HC 504546>>-SP\n(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE -\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO\nPROCRASTINATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 102868>>-SP\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 98880>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"799dd11968fdd526e08eb896acfd12e17d868695d01d3c9e0d7533fc09de1d1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}