# Registro público: TRT18 — 00005452620155180129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quirinopolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872024/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872024.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d356dff6a6241008fdb07ec8b973db14b3204f56a1a097b4dd5311d7a333110 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26 - **Último ato com data válida:** 2018-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-05-28** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-11** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Horas Extras | Pré-contratação | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-21T18:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-01-11T14:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-04-10T00:37:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-04-10T00:37:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-04-17T17:45:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-04-24T12:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-05-02T14:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-05-04T15:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-05-28T14:48:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-06T01:30:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-06T01:30:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-14T00:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-23T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-27T12:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2015-05-04T16:18:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2017-12-21T13:13:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-04-24T18:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-05-04T15:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-05-11T12:42:03.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-27T12:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-27T12:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-27T12:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-06-28T10:51:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} - 2018-07-02T07:50:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29302", "nome": "Quirinopolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d356dff6a6241008fdb07ec8b973db14b3204f56a1a097b4dd5311d7a333110.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Pré-contratação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T16:09:43\.394000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150326000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8d356dff6a6241008fdb07ec8b973db14b3204f56a1a097b4dd5311d7a333110 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002766020215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00006716420135020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00004507720125020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002421120195130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00001886920195130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00000863420205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT14 — 00000731020215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT5 — 00000758720175050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13795, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Quirinopolis / 31ª Vara do Trabalho de Salvador ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005452620155180129 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Horas Extras | Pré-contratação | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quirinopolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8d356dff6a6241008fdb07ec8b973db14b3204f56a1a097b4dd5311d7a333110 - **SHA-256 do comentário:** fcf1e28e467ecdc4d5bf0a8f218475ebdff7839541229d55035012ca3d649926