# Registro público: TRT3 — 00001967120145030033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2014-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-02-25** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-02-07** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Abono Pecuniário | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:14\.059217896Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101126420145010202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT2 — 00006474920115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006327620125020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006263720105020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240855120175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00000883620245100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TRT4 — 00004197420115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00000844520215130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13970, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Sousa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001967120145030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Abono Pecuniário | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 651177291992574446a9218597e9b0212975c8fcd7f10e6adb3de911dcbc1d62
- **SHA-256 do comentário:** cdf568212427c473477d81be5fcb4fb853564d943afd924ba57989462ded08cb