# Registro público: TJRS — 00069915420078210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2890652b0ceb45a144ccdf48352ea80d51d2517a44fdb4ea8ace58ac8efc6dad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-05T16:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-21T08:40:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-02-14T18:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-14T15:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-04T18:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-19T17:45:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-07-06T15:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-09T14:06:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-12T16:31:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-13T10:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T15:16:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-01T19:55:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-27T01:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:28:05\.603349692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2890652b0ceb45a144ccdf48352ea80d51d2517a44fdb4ea8ace58ac8efc6dad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00244026120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [STJ — 00005144719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00527512620078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00054289620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAL — 08108583320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 2890652b0ceb45a144ccdf48352ea80d51d2517a44fdb4ea8ace58ac8efc6dad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069915420078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2890652b0ceb45a144ccdf48352ea80d51d2517a44fdb4ea8ace58ac8efc6dad
- **SHA-256 do comentário:** 016bcddd437caa2c697ab7d1749a26ba41b9627233eac0819b64b6bb62172a3a