# Registro público: TRF2 — 00014499120114025051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872223/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872223.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-08-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-07-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial | Data de Início de Benefício (DIB)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T15:41:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-15T17:19:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-22T15:37:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-07-26T15:08:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-06-18T17:10:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-06-18T17:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-22T15:20:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:33:00\.006000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50247401020194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047864/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [STJ — 00005075520164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF4 — 00008163520074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300490/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 01269908320154025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50200997620194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754236/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF4 — 00022622119994047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728506/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Vara Federal de Lages
- [TRF5 — 05095681720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843839/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00064263920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 69e818c9692679e976b0e19aa004a97f756e565c98b5e02aa776b0dc5ae7bd93
- **SHA-256 do registro documental:** 09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014499120114025051 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “RMI - Renda Mensal Inicial | Data de Início de Benefício (DIB)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09e902796f799f817c2266d89c40d72ce42de921a51c15244d8e1d828f64b1c9
- **SHA-256 do comentário:** d08d4c74057b57b468f26d9cfa3fe0848c668a120bcfd135a8239cd84ea53c94