# Registro público: TJRS — 00037914420048210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2010-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-14T17:46:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-22T08:33:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-01-16T15:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-20T11:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-23T13:54:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-08-02T16:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-09T16:31:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-07-09T14:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-11T16:23:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-13T14:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-02T10:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-24T09:36:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-24T14:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-04T10:57:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-07-04T10:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T14:26:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-05T14:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T14:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T14:34:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T01:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-11-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-03-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-05-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:26:41\.661808475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00117570420178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJMT — 00004367020118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJAL — 08126536920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00049433920188210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00090813520078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJAL — 08124484020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08123080620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJES — 00002013020138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª VARA - ANCHIETA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037914420048210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** caa5e9cb3a6ee845e7366d877f15b2fe745507c44f7b94c2b86751fc97589935
- **SHA-256 do comentário:** 6b520a14ba556abc5ce3006bfa34376bf0b3260517a62e57fb9a4b461235e47a