# Registro público: TRE-CE — 06001646020206060026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872662/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872662.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fac4d2ba5d8c9a90f4c3092d29a74d5ea24cefc6353b69fc641c374d8fa6ea30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-01
- **Último ato com data válida:** 2022-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-01T01:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-02T12:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-11-30T11:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-11T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-11T13:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-13T02:29:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-09T16:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-25T11:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-16T10:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-16T10:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-16T10:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-18T09:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-22T04:29:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-22T04:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-25T03:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-25T03:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-25T03:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-25T03:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-25T03:16:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-28T02:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-28T07:51:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-01T01:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-11T11:02:55.000Z — Liminar Prejudicada (TPU 12359)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2020-10-11T11:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-30T12:14:36.000Z — Continência (TPU 12256)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-28T08:02:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2022-01-28T08:02:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fac4d2ba5d8c9a90f4c3092d29a74d5ea24cefc6353b69fc641c374d8fa6ea30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-11 — Liminar Prejudicada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar Prejudicada» em 2020-10-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:20:08\.404000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201001015136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fac4d2ba5d8c9a90f4c3092d29a74d5ea24cefc6353b69fc641c374d8fa6ea30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001618720246060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880061/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-CE — 06001888120206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306426/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PB — 06004394220246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306992/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-CE — 06001631920246060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853226/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-RJ — 06001213320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PB — 06004385720246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299130/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-PE — 06002233320246170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293183/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002717920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293021/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001646020206060026 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fac4d2ba5d8c9a90f4c3092d29a74d5ea24cefc6353b69fc641c374d8fa6ea30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fac4d2ba5d8c9a90f4c3092d29a74d5ea24cefc6353b69fc641c374d8fa6ea30
- **SHA-256 do comentário:** d399ea1efbd7afda138ccdd60dabc95a12b859e197f1c5ebb11d87ecdbade026