# Registro público: TRT3 — 00001962820125030070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53862200635e518dd9d77270e156ccd71e92d072fc5f8162238ac84c6bb97429 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-27 - **Último ato com data válida:** 2015-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-12** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-11** — Recebimento (TPU 977) > **2013-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-04** — Recebimento (TPU 977) > **2013-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Família | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872697.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53862200635e518dd9d77270e156ccd71e92d072fc5f8162238ac84c6bb97429.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-04-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-04-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-03-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:46\.053286095Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 53862200635e518dd9d77270e156ccd71e92d072fc5f8162238ac84c6bb97429 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006260320155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13934, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004170820115040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13934, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT1 — 00101101720145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - [TRT1 — 00101235320145010571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13993, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Queimados - [TRT2 — 00006267520115020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13993, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT2 — 00005282220125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13993, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT4 — 00012825620135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00012537720115040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001962820125030070 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Família | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53862200635e518dd9d77270e156ccd71e92d072fc5f8162238ac84c6bb97429 - **SHA-256 do comentário:** 32796ea896f11544561380577d8ab268da89758035b9896be7dceed00eaefa30