{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58727,"origem":"stj","sha256_origem":"694683c4bdd24787ac70aea44234f5e6606e322648a7f4f032123458fb949dd6","registro_original":{"id_fonte":"000871607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2396940","numero_registro":"202302174035","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.\nRECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NAS DEMAIS\nQUESTÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos\nprocessuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos\nlegais de cabimento.\n2. De fato, constata-se erro material na ementa do voto. Assim, onde\nse lê  \"recolhimento antecipado de INSS\", leia-se \"recolhimento\nantecipado de ICMS\".\n3. Quanto as demais argumentações, verifico que o inconformismo da\nparte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando\nnítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é\ninadmissível nesta via recursal.\n4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"caf0d9ff93ce9ed1e3ef166c8a3e6d466ed35ac8cbb79a354dff340bdc94fd11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}