# Registro público: TRT7 — 00000424120245070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67dc4b7fe1db5a38207da21c322e44627189ca9574516094ddeb4512e7925efd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2024-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-01-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-01-22** — Desistência (TPU 463)
> **2024-01-17** — Inicial (TPU 12747)
> **2024-01-17** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-01-16** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T13:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-16T13:21:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-16T21:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-17T09:38:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-01-17T09:38:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-22T08:56:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-01-22T08:56:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-01-22T08:56:11.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-01-22T09:40:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-05-13T13:20:31.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67dc4b7fe1db5a38207da21c322e44627189ca9574516094ddeb4512e7925efd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-17 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-13 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T17:59:46\.323512626Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240116132154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67dc4b7fe1db5a38207da21c322e44627189ca9574516094ddeb4512e7925efd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000610220245070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303606/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT7 — 00000588520265070029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251890/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Tianguá
- [TRT10 — 00001036020245100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962675/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000601720245070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280172/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT23 — 00002276220245230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00243018820265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT18 — 00006061620255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 05a Vara
- [TRT5 — 00000814120265050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Porto Seguro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000424120245070017 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Exclusão do Juízo 100% Digital”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67dc4b7fe1db5a38207da21c322e44627189ca9574516094ddeb4512e7925efd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67dc4b7fe1db5a38207da21c322e44627189ca9574516094ddeb4512e7925efd
- **SHA-256 do comentário:** bffeee1a729ea0f83a129a985f8c88bb7601c5c8814fdc41b0e26162ca2f6445