# Registro público: TJRS — 04927714320038210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872725/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872725.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-12-10T14:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-07-27T11:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2005-08-12T09:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2005-10-03T18:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-01-26T19:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-03-01T12:26:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-17T15:54:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-22T09:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-12T09:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-22T14:09:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-26T09:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-01-05T16:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-01-29T18:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-20T15:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-15T14:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-17T16:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-30T18:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-26T15:01:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-12-16T15:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-12T17:07:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-26T13:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-10T14:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-19T15:20:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-26T09:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-01T15:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-07T14:44:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-31T15:21:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-18T14:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-24T15:40:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-05-24T14:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-28T17:10:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-26T12:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-13T10:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T15:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T15:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-04T10:22:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-04-04T13:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-04T13:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-12T10:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-12T15:30:25.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872725.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-03-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:06\.308122977Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03500818820038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tramandaí - [STJ — 00005573620144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 07ª - Goiânia - [TJRS — 00050289820118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00085718420088210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Marau - [TJPI — 00002662820058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª VARA DE ALTOS - [TJES — 00002021120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF6 — 00002775720064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Pouso Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b - **SHA-256 do registro documental:** 057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04927714320038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 057dce049025201b2823e085f6d5058d466bce27dcbb876073514093e0a8e7ab - **SHA-256 do comentário:** d3162a92621e4ee34e619c6c9d3950ab499eb17f757ff6a8a149cdffe44f59a1