# Registro público: STJ — 00005204520168260536

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c84c6f25c91579fab7ad294d328641edefec81be638abcbf0ce03e71a89c2be5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Dano | Ameaça | Aplicação da Pena | Grave | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T10:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-08T13:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-27T15:34:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-11-28T15:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-28T19:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-02T17:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-17T18:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-17T18:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-17T18:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-30T15:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-01-30T16:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-15T17:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-18T18:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-18T18:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-17T15:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-05T11:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T05:13:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T19:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T13:32:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-17T05:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T17:39:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-12T00:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T05:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T13:18:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-22T05:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-11T16:56:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-17T05:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-17T19:15:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-17T19:15:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-27T15:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T19:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T15:19:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-02T17:29:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-11T18:32:57.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-01-30T15:31:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-12T19:45:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-30T15:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-12T16:11:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-12T19:27:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-15T17:53:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:42\.170353237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c84c6f25c91579fab7ad294d328641edefec81be638abcbf0ce03e71a89c2be5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00051506120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862689/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10621, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJRJ — 01430955620188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00236629520198090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJPI — 00000726720208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJSP — 00023625020128260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00031045820178260081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 01 CUMULATIVA DE ADAMANTINA
- [TJMS — 00002747820208120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única
- [TJMS — 00002711720208120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005204520168260536 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Leve | Dano | Ameaça | Aplicação da Pena | Grave | Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c84c6f25c91579fab7ad294d328641edefec81be638abcbf0ce03e71a89c2be5
- **SHA-256 do comentário:** e7bbc8a6b590d59bfc0ef64e3fe82896ceaae3e73bdc73afdb3d1f4633dfabac