{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58729,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9b6da023cdaa38b3453ea48bfcac7ad478792082727d5b50cccd14d71dcae2","registro_original":{"id_fonte":"000871659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021986","numero_registro":"202202656338","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE\nJULGAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS\nPARTES.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando seja\ndeclarada a ilegalidade da incidência das contribuições\nprevidenciárias patronais e contribuição ao GIL\\RAT e terceiros\nsobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as\nseguintes verbas: (i) vale-transporte; (ii)\nvale-alimentação\\vale-refeição, e (iii) assistência médica e\nodontológica, com o consequente reconhecimento do direito à\nrestituição\\compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal\ntítulo nos últimos 5 anos, atualizados pela Selic. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - A controvérsia jurídica pendente de análise, neste momento\nprocessual, está abarcada pelo debate travado no âmbito do recurso\nespecial n. 1.690.138/RS, o qual, em decorrência de questão de ordem\nsuscitada pelo Ministro Herman Benjamin, teve sua apreciação\nafetada a 1ª Seção desta Corte Superior, nos termos preconizados\npelo art. 14, II, do RISTJ. Dessa forma, em respeito ao princípio da\nsegurança jurídica, determino a remessa dos autos à Coordenadoria\naté o julgamento final da questão de ordem no recurso especial n.\n1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ. Foi interposto agravo\ninterno contra essa decisão.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"não se deve\nconhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que\ndeterminou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que\nobserve a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,\ntendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar\nnenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível\" (AgInt\nno REsp 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp\n1.423.595/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp 1.577.710/PR,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n4/6/2019, DJe 7/6/2019. Esta mesma lógica deve ser aplicada com o\nobjetivo de valorização da isonomia nas decisões judiciais e na\nintegridade da jurisprudência desta Corte, para que se aguarde o\njulgamento de recurso referente a mesma matéria submetida a\njulgaento uniformizador na Seção (art. 14, II, do RISTJ).\nConsiderando-se que já foi determinado o sobrestamento, fica\nprejudicado o pedido de sobrestamento com base em outra matéria\n(TEMA 1.174/STJ).\nIV - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00014 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01039"],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO - RETORNO DOS AUTOS È ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f8ed5510a8f0671d8f2aa64f5aae17481e888db2d42c5efb5aff5d86be775d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}