{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5873,"origem":"stj","sha256_origem":"226264982ce3c2cd4caf3212eb71b6221d7c624884120010a806e87381249c3c","registro_original":{"id_fonte":"000816270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148430","numero_registro":"202101702033","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não\nimpugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n2. Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, afasta-se a\nalegação de inépcia da denúncia.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 368635>>-SP,\n         <<AgRg no HC 446525>>-SP\n(DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<RHC 104478>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f5e54eb7457ffeca4db30105adc30c0cbfd86af1d4473987b89eeac825ab39f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}