# Registro público: TJSE — 00002384320168250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6594ee5c0ed6499e07fd98085df513225e9b292cf2fc8b9382faa92c0817c1bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-20** —  (TPU )
> **2018-08-03** —  (TPU )
> **2018-08-03** —  (TPU )
> **2018-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T12:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-25T11:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-31T12:59:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-02-23T13:13:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-08-20T10:43:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-03T12:38:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-03T11:26:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-04T11:13:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-27T11:20:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T11:32:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T09:44:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T08:50:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T08:50:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-13T10:47:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-26T13:42:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-26T12:04:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-15T09:12:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-20T08:17:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T09:54:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T09:34:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T12:44:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-24T09:41:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-24T09:14:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-14T11:26:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T12:11:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T12:10:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T11:39:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-20T12:35:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-06T09:04:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-06T09:00:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-05T14:49:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T15:56:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T15:56:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T10:29:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T10:29:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T15:07:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T15:07:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-30T09:53:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T10:25:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-11T11:44:43.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-02-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-03-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-08-01 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-02-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00006770320158250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSC — 00013964920188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSC — 00019343620188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00020629120168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages